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Nossa Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. A versão mais atual será sempre publicada em nosso site, indicando a data da última revisão. Encorajamos você a revisar regularmente nossa política para estar sempre informado sobre como estamos protegendo seus dados.
Se tiver dúvidas ou preocupações sobre nossa Política de Privacidade ou práticas de dados, por favor, não hesite em nos contatar em foco@foconorendimento.com.br. Estamos comprometidos em resolver quaisquer questões relacionadas à privacidade de nossos usuários e clientes.
O Que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), oficialmente conhecida como Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto em meios digitais quanto em meios físicos. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a LGPD tem como objetivo principal proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo a transparência, segurança e controle sobre como suas informações são coletadas, armazenadas, compartilhadas e processadas por organizações públicas e privadas.
Dados pessoais protegidos: A LGPD abrange qualquer dado que possa identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, e-mail, localização, e até dados mais sensíveis como raça, religião, opiniões políticas e saúde.
Consentimento: As organizações precisam obter o consentimento claro e explícito do titular para coletar e processar seus dados, a menos que haja outra base legal para isso.
Direitos dos titulares de dados: A LGPD garante aos cidadãos vários direitos sobre seus dados, como o direito de acessar, corrigir, excluir, transferir seus dados, ou até mesmo revogar o consentimento previamente dado.
Responsabilidade das empresas: Empresas e organizações que tratam dados pessoais são obrigadas a adotar medidas de segurança para proteger esses dados e são responsáveis por qualquer violação ou uso indevido. Elas também precisam nomear um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para supervisionar a conformidade.
Penalidades: A LGPD prevê sanções para quem descumprir a lei, que podem incluir advertências, multas (de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração) e, em casos graves, a suspensão ou proibição das atividades relacionadas ao tratamento de dados.
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece uma nova era de governança de dados no Brasil, garantindo mais proteção e controle aos cidadãos sobre suas informações pessoais.
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